Lei Maria da Penha completa 17 anos de combate à violência contra a mulher

Estado de São Paulo foi pioneiro em políticas de enfrentamento à violência doméstica e criou a primeira Delegacia da Defesa da Mulher

seg, 07/08/2023 - 16h51 | Do Portal do Governo

Uma das principais conquistas na proteção e no combate à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha completa 17 anos nesta segunda-feira (7). Além de tipificar os tipos de violência contra as mulheres e tornar mais rigorosa a punição às agressões ocorridas no âmbito doméstico e familiar, a lei representou um marco na causa e se soma a outras iniciativas importantes de enfretamento.

A lei surgiu a partir da história de vida de Maria da Penha, que, lutando por Justiça após ser agredida diversas vezes pelo companheiro e ficar paraplégica, recorreu às Organização dos Estados Americanos (OEA) para relatar seu caso e pedir que seu agressor fosse condenado.

“Essa lei trouxe, por exemplo, a possibilidade da medida protetiva de urgência, que faz com que essas mulheres sejam, após a decisão judicial, protegidas dos seus agressores que são proibidos dos de entrar em contato com elas. Passa a fazer com que o Estado crie medidas efetivas de proteção”, detalha a Dra. Jamila Jorge, coordenadora estadual das Delegacias de Defesa da Mulher(DDMs).

Em São Paulo, o enfrentamento à violência contra a mulher é pauta prioritária e conta com diversas políticas públicas. O Estado foi o primeiro a criar as DDMs, unidades da Polícia Civil que atendem de forma especializadas as vítimas deste tipo de crime. Inaugurada em 1986, a primeira DDM de São Paulo completou 38 anos no domingo (6) e foi uma conquista importante não só para o Estado, mas também para o país, que, até então, não contava com nenhuma unidade capacitada exclusivamente para este tipo de ocorrência.

As Delegacias de Defesa da Mulher se expandiram ao longo dos anos. Atualmente, são 140 no estado, sendo 11 com funcionamento 24h. Com elas, as mulheres passaram a se sentir mais seguras para denunciar as agressões, o que contribui para a redução das subnotificações de casos. “As mulheres, que até então tinham medo, vergonha ou achavam que não ia acontecer nada, passaram a procurar ajuda, e isso faz com que o problema venha à tona”, explica a delegada.

O sucesso da criação das DDMs no combate à violência contra a mulher também é evidenciado em números. Isso porque, segundo um estudo divulgado em 2022 pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) e da Fundação Getulio Vargas (FGV), em lugares onde há uma DDM o número de homicídios contra mulheres caiu de 10% a 13%

Delegacias de Defesa da Mulher no estado de São Paulo (dados: SSP)

Ao longo destes 38 anos de existência da DDM, houve avanços significativos que representaram “um passo muito importante na igualdade e na busca efetiva de proteção às mulheres”, diz Jamila. “Sem dúvida alguma, foram diversos ganhos ao longo destes 38 anos, além da criação da própria DDM em São Paulo, como sempre vanguarda na criação de políticas públicas que depois se espalharam pelo Brasil.”

Na legislação, outro avanço importante foi a Lei do Feminicídio, que tipificou os homicídios cometidos contra mulheres. “A partir do momento que você cria a qualificadora do feminicídio, você passa a novamente falar sobre o assunto para criar ações de prevenção e discutir na sociedade em todos os âmbitos, no penal, no educacional e na própria família”, diz.

Outras políticas públicas no Estado

O Estado de São Paulo ainda conta com outras ferramentas para proteger as mulheres. Uma delas é o aplicativo SOS Mulher, que permite que mulheres com medidas protetivas concedidas pela Justiça acionem a Polícia Militar caso o agressor se aproxime. Chamados feitos por meio deste aplicativo têm atendimentos priorizados. Até dia 28 de julho, o SOS possuía 36,3 mil usuárias cadastradas, com 5,2 mil acionamentos. Destes, 325 autores foram encaminhados para a delegacia e 155 deles ficaram presos.

Ainda há a DDM Online, que permite o registro pela plataforma virtual de agressões. Atualmente, 25% dos registros de violência contra a mulher são registrados de forma online. Além disso, as mulheres ainda contam com as salas DDM 24 horas, anexas aos plantões policiais, onde a vítima é atendida pela equipe da DDM online por videoconferência.